Termos de Uso

Última atualização: 11 de Dezembro de 2025

1. Aceitação

Ao acessar o site ConsultaNCM (https://consultancm.com), você concorda com estes termos de serviço.

2. Isenção de Responsabilidade (Importante)

O ConsultaNCM é uma ferramenta de consulta que agrega dados públicos do Governo Federal e Receita Federal. Embora nos esforcemos para manter os dados atualizados diariamente:

• Não garantimos a exatidão absoluta: Dados oficiais podem ser alterados sem aviso prévio.
• Não prestamos consultoria tributária: As informações de alíquotas (IPI, etc.) são meramente informativas.
• Validação Profissional: O uso de qualquer código NCM ou alíquota para emissão de notas fiscais deve ser validado por um contador qualificado. Não nos responsabilizamos por multas ou erros fiscais decorrentes do uso desta ferramenta.

3. Uso de Dados

É permitido o uso do site para consultas manuais. É proibido o uso de robôs, scrapers ou scripts automatizados para extração em massa de dados que possam comprometer a performance do servidor.